|
O princípio "1 acção = 1 voto"
representa uma pedra angular do bom governo das empresas. Apenas o alinhamento
dos interesses económicos (uma acção) com os interesses políticos (um voto)
permite garantir a defesa dos interesses de todos os accionistas, influentes ou
não.
- As famosas golden shares, que permitem aos Estados
europeus dispor do “direito de veto” nas empresas privadas, e as limitações
dos direitos de voto impedem o livre funcionamento do mercado e vão claramente
contra este princípio.
- É também inconcebível que o conselho de administração
não atribua um direito preferencial aos accionistas existentes em caso de
aumento de capital, o que consequentemente dilui os interesses económicos dos
pequenos accionistas.
- As disposições das empresas quanto ao exercício do
direito de voto, como a possibilidade de votar através do correio ou da
Internet deveria ser generalizada, o que ainda está longe de ser o caso na
Europa.
- Do mesmo modo, o envio em tempo útil, aos accionistas, de todos os
documentos necessários para tomar uma decisão em perfeito conhecimento de
causa, ou ainda a possibilidade de convocar uma Assembleia-geral sem ter de
dispor de uma percentagem elevada do capital.
|